02 Outubro
2015
Acesso ao Cheque-Formação
A medida Cheque-Formação, regulada pela Portaria 229/2015, de 03 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento da formação a atribuir às entidades empregadoras, aos ativos empregados e aos desempregados inscritos na rede de Centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., que visa o incentivo à formação profissional como instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.

O apoio concedido, de acordo com a situação profissional do beneficiário no momento em que se candidata ao “cheque”, pode variar entre os 175€ e 500€.

Para os ativos empregados (trabalhadores empregados por conta de outrem):
- O cheque-formação pode ser pedido pelo próprio colaborador ou pela entidade empregadora
- Tem um limite de 50 horas por colaborador no período de 2 anos
- Tem um valor hora limite de 4€
- Tem um montante máximo de 175€
- O financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação (comprovadamente pago)
- O processo de candidatura pode ser gerido pelo colaborador e/ou empregador

As entidades empregadoras que pretendam candidatar-se aos cheques-formação, ou que tenham colaboradores que queiram fazê-lo, devem cumprir os seguintes requisitos:
- Encontrar-se regularmente constituídas e registadas
- Deter da situação contributiva comprovadamente regularizada perante as finanças e a segurança social
- Preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
- Não estejam em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP
- Disponham de contabilidade organizada de acordo com a legislação em vigor
- Não apresentem situações respeitantes a salários em atraso
- Não tenham sido condenados por violação de legislação laboral nos últimos 2 anos

Para desempregados inscritos no IEFP há, pelo menos, 90 dias consecutivos, detentores de nível 3 a 6 de qualificação, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
- Os percursos formativos deverão ter a duração máxima de 150 horas no período de 2 anos
- O financiamento é de 100% do valor total da ação de formação, e até 500€ (comprovadamente pagos)
- O percurso de formação deve responder às necessidades identificadas e que constam nos Planos Pessoais de Qualificação
- Acresce ao apoio supracitado, a bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte

Cabe aos serviços do IEFP a gestão dos processos de candidatura e controlo, sendo que os beneficiários da medida deverão, no prazo máximo de dois meses, apresentar o comprovativo de frequência e conclusão do percurso formativo frequentado.

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